O Código de Defesa do Consumidor é fundamental para proteger os direitos dos consumidores no Brasil. É um conjunto de leis que estabelecem os deveres das empresas que fornecem produtos e serviços e os direitos dos consumidores que os compram. Desde a sua entrada em vigor em 11 de março de 1991, o Código do Consumidor tem sido uma ferramenta importante para garantir que os consumidores brasileiros tenham produtos e serviços de qualidade e sejam protegidos contra práticas comerciais desleais. A lei define os direitos dos consumidores, como o direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços, o direito de escolha, o direito a receber produtos e serviços de qualidade e a proteção contra publicidade enganosa. Também estabelece as responsabilidades das empresas, incluindo a de oferecer produtos e serviços seguros e de qualidade, bem como de respeitar a privacidade dos consumidores. Os consumidores brasileiros que se sentirem lesados por empresas que violam o Código do Consumidor podem buscar uma solução por meio do Procon, um órgão governamental que tem a função de defender os direitos dos consumidores. Além disso, os consumidores podem recorrer aos tribunais para exigir indenização por danos causados. O Código do Consumidor é uma ferramenta importante para que os consumidores brasileiros possam ter seus direitos protegidos e para que possam comprar produtos e serviços com segurança e confiança. Por isso, é importante que as empresas cumpram as leis estabelecidas e que os consumidores exijam seus direitos sempre que for necessário.